Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA EM 2018 COM TÉRMINO DO TRATAMENTO EM FEVEREIRO/2019, QUANDO BENEFICIÁRIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DO PLANO DA RÉ, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, A PARTIR DE SETEMBRO/2021. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DEZEMBRO/2021. PLEITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRORROGAR A COBERTURA PARA TRATAMENTO JÁ INICIADO DO CÂNCER DE MAMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DELE DECORRENTES, ENQUANTO HOUVER COMPROVADA NECESSIDADE - APESAR DA RESSALVA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ABARCA O PLEITO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE MERECEM PROSPERAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 30 E TESES FIXADAS NOS TEMAS 989 E 1082 DO STJ. DEMANDANTE NÃO CONTRIBUTÁRIA ENQUANTO BENEFICIÁRIA DO PLANO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PÓS-DEMISSÃO. SOB OUTRO ÂNGULO, AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, HIPÓTESE QUE AINDA DEMANDARIA QUE ARCASSE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PARA FAZER JUS AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, MODULANDO-SE OS EFEITOS, DE TODA FORMA, A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.