Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS (DECORRENTE DE DIVÓRCIO)¿ AJUIZADA POR SIMONE MARIA REIS DOS SANTOS EM FACE DE JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA. ALEGA A AUTORA QUE AS PARTES SE CASARAM EM 06/04/2005, TENDO SE DIVORCIADO JUDICIALMENTE EM 2019, SENDO HOMOLOGADO QUE A PARTILHA DEVERIA SER PROPOSTA EM AÇÃO PRÓPRIA. ADUZ QUE DURANTE A UNIÃO FOI ADQUIRIDO UM IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA SOB A POSSE DO RÉU, COM DUAS LOJAS NO TÉRREO E UMA CASA NO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR, RECUSANDO-SE O RÉU A RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTÃO. REQUER QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS AS DUAS LOJAS NO TÉRREO, PERMANECENDO A CASA DO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR COM O EX-CÔNJUGE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO IMÓVEL TÉRREO, COM O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM TELA FOI CONSTRUÍDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, NOS TERMOS DOS ART. 1.658 E 1.660, I, DO CC/2002. PROVA TESTEMUNHAL, ARROLADA POR AMBAS AS PARTES, QUE FOI CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TÉRREO FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DESSA COMUNHÃO, A TEOR DO ART. 1.659 DO CC/2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.