Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/RJ.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 541,80 a título de ressarcimento pelo auxílio locomoção indevidamente descontado e pagamento de R$ 2.091,00 relativo a auxílio alimentação não pago nos períodos de férias. Inconformismo manifestado por ambas as partes. A parte ré afirma o regular pagamento atual dos auxílios alimentação e transporte, aduzindo a impossibilidade de pagamento do auxílio alimentação em férias anteriores a 03/10/2019 e auxílio transporte aos sábados anteriores a 08/04/2021, datas em que ambos os benefícios foram regulamentados. Inconformada, a parte autora interpôs apelação adesiva, na qual pretende pagamento de auxílio-transporte relativo aos sábados trabalhados e diárias cujo local seja superior a 100km da lotação, reconhecimento do tempo de serviço para fins de progressão funcional e triênio durante regime de recuperação fiscal, além de que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre o ¿JETON¿ e ¿Meritocracia¿, com reembolso dos descontos realizados. Reconhecido o direito ao auxílio alimentação no período de férias, incabível a delimitação temporal pretendida pelo réu. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os sábados trabalhados e as diárias realizadas, como impõe o CPC, art. 373, I. Congelamento do tempo de serviço para fins de triênio imposto pela Lei Complementar 173/2020 para enfrentamento da pandemia. O réu reconhece a contagem do tempo de serviço durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal do Estado para fins de progressão funcional. Não incidência do Imposto de Renda sobre participação em exame de direção veicular (JETON), por se tratar de verba de caráter indenizatório, sendo devido o reembolso. Meritocracia que consiste em bonificação semestral por produtividade, com caráter remuneratório, sendo verba de incidência de Imposto de Renda. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE DO AUTOR.... (Continua)