Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249, o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da citação da empresa coexecutada reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)