Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE O BANCO RÉU NÃO LHE CONFERIU A DEVIDA SEGURANÇA, ENQUANTO AGUARDAVA ATENDIMENTO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, OCASIÃO EM QUE FOI VÍTIMA DE TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DELITO PERPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. É DEVER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER A SEGURANÇA PÚBLICA DE SEU POVO, CONFORME PREVISTO NO CF/88, art. 144 DE 1988. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A parte autora alegou falha na prestação de serviço do Banco-réu por tentativa do crime de roubo ocorrido do lado de fora da agência bancária, o que lhe gerou dano moral. ... (Continua)