Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Deferimento do levantamento da quantia depositada pela executada, diante da caução de bens móveis do acervo da exequente - Caução suficiente e idônea, sequer impugnada a qualidade ou valoração dos bens - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Possibilidade de levantamento do montante penhorado independente de caução, no caso retratado - Pendência apenas do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do diploma processual civil - Incidência do CPC/2015, art. 521, III - Caução, portanto, que serviu como reforço de cautela ao caso de reversão do julgado em benefício da executada, posto que seria dispensável - Recurso desprovido... (Continua)