Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Servidores municipais. Cargo de Agente Social. Pretensão de alteração da base de cálculo das horas extras, para que se inclua o adicional de insalubridade, adicional noturno, e anuênio. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Provimento. A base de cálculos das horas extras deve levar em conta as parcelas recebidas com caráter remuneratório, nelas incluídas aquelas de natureza permanente, como o adicional por tempo de serviço, e aquelas de natureza pro labore recebidas com habitualidade no exercício da função. Risco de efeito cascata afastado pela necessidade da presença da habitualidade. In casu, os documentos juntados aos autos demonstram que os autores recebem de forma habitual os adicionais de insalubridade e noturno, de modo que estes deverão integrar, juntamente com o anuênio, a base de cálculos das horas extras, do 13º salário, das férias e do seu respectivo terço constitucional. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar procedentes os pleitos autorais. PROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V.... (Continua)