Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de indenização a título de dano moral em face do plano de saúde e hospital. Relato autoral de ter firmado contrato de plano de saúde com o 1º réu (plano de saúde). Contrato coletivo por adesão por meio de Sindicato. Negativa atendimento de urgência do autor - um bebê de três meses. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Aplicação do CDC. O documento juntado aos autos pelos réus, sobre o não comparecimento do autor, em perícia médica, foi enviado em 21/11/2017, ou seja, em data posterior à negativa de atendimento. A Lei 9.656/1998, em seu art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Verba arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais do autor e condições financeiras dos réus. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.