Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como «Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)