Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APREENSÃO DE

92g DE MACONHA ARMAZENADOS EM 51 EMBALAGENS -CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA À VENDA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS. ... (Continua)