Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do CP. 2. Pretensão de trancamento da ação penal e, subsidiariamente, de devolução do prazo recursal. ... ()
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