Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. Réu que teria ameaçado, por meio de mensagens de voz, a vítima, mãe de seu filho, a fim de garantir acordos benéficos em processo cível. Grave ameaça não evidenciada, por ausência de tipicidade. Contexto familiar conturbado. Ausência de promessa de mal injusto, certo e concreto, a ensejar a sua condenação. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido... (Continua)