Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata suspensão da exigibilidade do débito e exclusão da negativação do nome antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)