Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas ... (Continua)