Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar - Invasão de domicílio - Tese que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis que confirmaram, em uníssono, os termos da denúncia - Validade - Cumprimento de mandado de busca e apreensão e mandado de prisão temporária na suposta residência da esposa do réu - Filha que apontou o local correto da moradia da genitora - Diligência válida, nos termos do entendimento do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 descabida - Condenação correta - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio rechaçado - Recorrente que se dedica às atividades criminosas - Apreensão de mais de 700 gramas de maconha, alta quantia em dinheiro, um canivete e anotações do tráfico - Mantida a reprimenda fixada, não há que se falar em substituição penal ou aplicação do regime inicial aberto - Pedido para que possa o réu recorrer em liberdade rejeitado - Gratuidade de justiça - Competência do Juízo da Execução - Apelo desprovido