Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO, PORQUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO CONDOMÍNIO SEM RECUSA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS.

Não prospera o entendimento de invalidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)