Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS NO ELEVADOR, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. REFORMA. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. RELATÓRIO DO SINISTRO ATESTANDO QUE A AVARIA OCASIONADA NO ELEVADOR FOI PROVENIENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO ACOSTADO QUE FOI PRODUZIDO POR EMPRESA TÉCNICA, SEM LIGAÇÃO COM A SEGURADORA, A QUAL CONSTATOU QUE A CAUSA DO SINISTRO FOI UMA SOBRECARGA NA REDE DE ALIMENTAÇÃO TRIFÁSICA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 205 DA RESOLUÇÃO 414/2010, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 210 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, COM JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, A CONTAR DO DESEMBOLSO DOS VALORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.