Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE AFASTA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CONFIGURADA - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATACÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.