Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito. Alegação de erro no cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Sentença de Improcedência. Recurso autoral. Provimento. Sentença que embasou a improcedência na legalidade da cobrança progressiva da CIP. Base de cálculo da CIP prevista na Lei Complementar Municipal 795/2002, que estipula alíquotas entre 3% e 13% a depender da faixa de consumo de quilowatt-hora, sendo expressa quanto a exclusão do ICMS do valor. Faturas de energia colacionadas aos autos que demonstram que o autor vem sendo cobrado em percentual superior a 20% do consumo de quilowatt-hora para cada mês, a título de CIP. Cobrança efetuada em desacordo com a legislação de regência. Edilidade que deve proceder à cobrança da CIP nos exatos termos dispostos na Lei Complementar 795/2002, bem como restituir o autor em dobro das cobranças feitas em excesso. Sentença reformada. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V.... (Continua)