Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.