Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - CP, art. 109, IV - Processo que permaneceu suspenso - Lapso temporal não alcançado entre os marcos interruptivos - Ordem denegada

Não se cogita de prescrição, se o necessário lapso temporal não chegou a ser alcançado entre os marcos interruptivos, após o processo ter permanecido suspenso por lapso temporal inferior ao prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato, calculado com base na pena máxima cominada ao crime. Acordo de não persecução penal - Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal - Não incidência O próprio nome do instrumento (acordo de não persecução penal) deixa claro que ele pode ser proposto pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal. De acordo com o art. 28-A, caput, do CPP, a proposta do acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público; ou seja, não se trata de direito subjetivo do paciente, tanto que o dispositivo legal destacado menciona expressamente que o Parquet poderá propor o acordo