Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.

INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE EXODONTIA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO AMBULATORIAL, SOB ANESTESIA LOCAL. SUSTENTOU AINDA QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR A RÉ-AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.