Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. DESCABIMENTO. Ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a prescrição quinquenal alcançou apenas o pagamento de diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mas não os respectivos índices de reajuste, sob pena de enriquecimento sem causa do impugnante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Título executivo judicial que assegurou à parte autora o direito à «revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista na Lei 2.365/94, art. 3º, bem como ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Necessária observância das teses fixadas por este Tribunal no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Limitação apenas ao pagamento das diferenças relativas ao prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)