Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação condenatória - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Servidora Pública Municipal - Fornecimento de medicamento a pacientes nas farmácias - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho da parte autora tem caráter insalubre, com fixação de percentual médio (20%) - Trabalho do Perito do Juízo imparcial - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, previstos na CF/88 - Sentença reformada - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da apelada - Recurso provido... (Continua)