Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Questão decidida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 660). Tese fixada: «(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC, art. 543-B observadas «as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)  ... (Continua)