Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.