Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Monitória ajuizada em 2011 e julgada procedente em 2014, sem sucesso executivo. O processo foi arquivado em março/2017, com início da prescrição quinquenal em março/2018 (cf. redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e desarquivado em setembro/2022. Como não se admite a aplicação retroativa do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei . 14.195/21, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. A inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da apelada e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução. Apelação provida