Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Ação civil pública - Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença que condenou os réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, XI e XII - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1199/STF foi observada - Manutenção do julgado... ()
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