Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO