Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA QUE APRESENTOU VÍCIO COM APENAS 03 SEMANAS DE USO. ADESÃO, NO ATO DA COMPRA, AO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. BEM ESSENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. PRODUTO NOVO QUE APRESENTOU VÍCIO COM POUCOS DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DAS RÉS. PROTOCOLOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAM A VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. TRATANDO-SE DE PRODUTO ESSENCIAL COMO É O REFRIGERADOR, PODE O CONSUMIDOR FAZER USO IMEDIATO DE QUAISQUER DAS ALTERNATIVAS ADMITIDAS NO CDC DE TROCADO BEM, DEVOLUÇÃO DA QUANTI APAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, EX VI DO ART. 18,§ 3º, IN FINE, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PRECEDENTE TJRJ.. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO