Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -
Execução originária referente a débitos condominiais oriundos de imóvel - Decisão agravada deferiu a penhora do imóvel matriculado sob o número 85.684 do 16º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital - Imóvel penhorado é objeto de garantia hipotecária - Garantia real hipotecária não inviabiliza a penhora, porque o bem hipotecado permanece no patrimônio do devedor hipotecante (inexiste transferência dominial quando da celebração da garantia) - Crédito condominial tem preferência, em tese, sobre o crédito hipotecário (Súmula 478/STJ) - RECURSO DA INTERESSADA CAIXA IMPROVID... ()
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