STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0600

1 - Súmula 478/STJ - 01/08/2012. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.

«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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