Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Ação ajuizada por associada de uma das Unimeds contra ela e a Unimed do Brasil - Cabimento - Embora se trate de várias pessoas jurídicas distintas, constituem uma única entidade, subdividida em diversas outras - Utilização do mesmo logotipo e nome comercial por todas. Legitimidade passiva verificada - Jurisprudência do STJ - Ajuizamento na matriz da operadora - Devido o ressarcimento integral das despesas de internação em UTI-Neonatal e demais procedimentos - Cobertura obrigatória pelo plano de saúde por se tratar de usuários por equiparação - Cobertura que deveria ter perdurado até a alta médica do recém-nascido, inclusive dos custos do traslado até o hospital que realizou o procedimento cirúrgico - Situação de urgência e emergência - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a, bem como do Lei 9656/1996, art. 35-C - Cobertura integral obrigatória - Prestígio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que tem como escopo a vida e a saúde - Negativa de contratação do plano de saúde em favor dos gêmeos que se demonstrou ilegal - Sentença mantida - Recurso improvido