Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Pedido de determinação de designação de audiência para homologação do acordo. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual. Todavia, os §§ 5º e 7º do CPP, art. 28-A ao disporem que o juiz, se considerar «inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, devolverá os autos ao Ministério Público e poderá deixar de homologar o acordo se não for realizada a adequação, mitigam a autonomia das partes na negociação processual. No caso, as condições propostas se mostram insuficientes. A obrigação de ressarcir o proprietário do veículo constitui efeito secundário de eventual condenação e exsurge da mera causação do dano, independentemente da embriaguez ao volante, crime em tese perpetrado pelo recorrido. Nada obstante, estatui o art. 28-A, caput, do CPP que o acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que, diante das tênues condições estipuladas, não se verificou. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)