Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Feminicídio tentado, por motivo torpe e que dificultou a defesa da vítima - Preliminar de cerceamento de defesa - Indeferimento de realização de perícia no veículo da vítima - Juízo de valoração dos requerimentos de prova que compete ao Magistrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Acolhida a tese acusatória - Negativa isolada nos autos, ante a robusta prova oral colhida - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu e nas consequência do delito à vítima - Na segunda etapa, compensadas as circunstâncias agravantes do motivo torpe e atenuante da confissão espontânea, e aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Multiplicidade de circunstâncias qualificadoras, a possibilitar que parte delas seja valorada como agravante, assim previsto no CP - Precedentes do STJ - Redução da pena em virtude da tentativa - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido