Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS RELIGIOSOS NO ATO DE EXUMAÇÃO DE CORPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXUMAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOB AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVISAR TODOS OS PARENTES EM CASO DE EXUMAÇÃO DO CORPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE RELIGIÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE TANGE AO APELO DA 2ª RÉ, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE COMO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, SOMENTE O COMPANHEIRO DO DE CUJUS POSSUI LEGITIMIDADE PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE MUDANÇA DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO LOCAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.