Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que considerou fazer jus o executado à redução pela metade da verba honorária, em virtude de ter realizado depósito judicial antes da citação. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Honorários sucumbenciais em execução. Possibilidade de redução pela metade, caso haja pagamento integral do débito exequendo no prazo de 3 dias. CPC, art. 827, § 1º. Contudo, ausência de pagamento integral no caso concreto. Quitação em valor menor que o devido. Impossibilidade de redução da verba honorária pela metade. Decisão reformada para afastar a redução dos honorários de sucumbência efetuada pelo juízo «a quo, devendo haver o pagamento integral do débito, bem como dessa verba honorária, com apuração em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com apresentação de todos os comprovantes de custas processuais, como pleiteado pelos agravados em sua contraminuta. Recurso provido