Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)