Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos do condomínio. Ação proposta contra o condomínio e o síndico pessoalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Síndico que atua como representante legal do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.348. Pretensão que deve ser dirigida somente ao condomínio, e não ao gestor pessoalmente. Documentação já apresentada nos autos. Inovação recursal quanto a documentos não requeridos na inicial. Recurso desprovido