Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE INCLUÍDO NA FATURA DA DEMANDANTE, EM 13 (TREZE) PRESTAÇÕES DE R$ 80,91 (OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS A SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGURARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NAS CONTAS DE CONSUMO, RELATIVO A DÉBITO INSUBSISTENTE. Súmula 198/TJ. Súmula 256/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 1.500,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.