Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - PENHORA FRUSTRADA - PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO.

Na esteira do CPC, art. 921, § 4º, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, na execução, é a data da primeira citação frustrada do executado ou da primeira tentativa infrutífera de penhora. Incidem, desde logo, as alterações promovidas no CPC pela Lei 14.195 no CPC. Não constatado o decurso do prazo prescricional de cinco anos sem a localização de bens do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente.... (Continua)