Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 436.9406.8283.6191

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação demolitória - Construção irregular - Requisito de admissibilidade - Preparo - Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido... ()

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