Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de improcedência em relação à Janaina e procedência dos pedidos no que tange aos correqueridos. Insurgência da ré. Admissibilidade. Apelante que, malgrado constar como locatária, não subscreveu o contrato de locação. Ilegitimidade passiva observada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI que se impõe. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que impossibilita a cobrança das faturas de energia pelo autor. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)