Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Convenção do Condomínio estabelece a correção de débito pela variação acumulada do índice do IGP-M/FGV. Determinação a que todos os condôminos estão sujeitos. Precedentes desta Corte. As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, devidas ao condomínio pelos condôminos, para a manutenção e conservação do bem comum. O eventual inadimplemento de qualquer das prestações condominiais após o trânsito em julgado da sentença condenatória dispensa a propositura de nova ação de conhecimento, uma vez que incluídas pelo CPC, art. 323 no conceito «enquanto perdurar a obrigação, com vistas a privilegiar a economia e celeridade processual. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)