Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.