Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - ISS - Município de São Paulo - Escritório de contabilidade - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Indeferimento de pedido administrativo - Sentença que julgou a ação procedente reconhecendo o direito do autor ao recolhimento diferenciado, enquanto cumprir os requisitos do Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§1º e 3º - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Sociedade simples composta por contadores e técnicos em contabilidade que possuem finalidade em comum e respondem pessoalmente pelos serviços prestados - Circunstância que não impede o enquadramento como SUP - Precedentes - Recurso não provido.