Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Execução fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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