Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APRESENTA JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO, CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO art. 593, DO C.P.P. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Eduardo Guilherme de Oliveira Medina Veloso, o qual foi condenado, por sentença proferida em 04.02.2025, nos autos do processo 0830959-70.2024.8.19.0002, pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 311, § 2º, III, do CP, na forma do art. 69, do Estatuto Penal, às penas finais de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, em regime de cumprimento inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)