Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Barros de Araújo contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da modalidade culposa do delito; b) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; c) fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)