Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Alienação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC, art. 889, I. Nulidade de ato citatório em relação aos coexecutados. Inobstante se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, operou-se a preclusão consumativa, haja vista que a matéria já se encontra decidida em recurso pretérito interposto pela agravante. Caso, ademais, que configura pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)